DEFINIÇÕES

MERCADOR : designa a sociedade CertiDeal (VC Technology) que propõe a venda do Cartão Presente no sítio Internet no seguinte endereço: https://certideal.buybox.net/?lg=pt.
PARTICIPANTE : designa uma pessoa singular que participa financeiramente, total ou parcialmente, na compra de uma Cartão PRESENTE.
INICIADOR : designa o primeiro PARTICIPANTE CARTÃO PRESENTE.
DADOS PESSOAIS : designa a lista de nomes, sobrenomes, moradas, endereços de e-mail, datas de nascimento e tratamento dos utilizadores.
CARTÃO PRESENTE : designa uma conta pré-paga no site do MERCADOR. A cada CARTÃO PRESENTE está associado um código único. Esta conta pré-paga está domiciliada na conta bancária habitual do MERCADOR e constitui um adiantamento em benefício do portador do VOUCHER PRESENTE, para qualquer pedido junto do MERCADOR.
VOUCHER PRESENTE : designa o suporte eletrónico associado à CARTÃO PRESENTE e no qual consta um código único.
BENEFICIÁRIO : designa a pessoa singular portadora do VOUCHER PRESENTE.
SITE : interface acessível a partir da internet no seguinte endereço: https://certideal.buybox.net/?lg=pt que permite a um utilizador comprar uma E-CARTA PRESENTE.

1 - ÂMBITO

As presentes condições de utilização regulam a venda de uma ou mais CARTÃO PRESENTE e a sua utilização. A utilização do serviço implica a aceitação implícita das presentes condições e modalidades de utilização. Se for menor de idade, poderá utilizar o serviço CARTÃO PRESENTE apenas após o consentimento dos seus pais (ou tutores). Se alguma das condições do presente regulamento se revelar inválida, o conjunto do regulamento e das outras condições permanecerão aplicáveis. O MERCEANTE reserva-se o direito de fazer alterações às condições das presentes condições de utilização. Poderá tomar conhecimento das alterações no SITE (link disponível no rodapé). Qualquer utilização do serviço após a modificação das condições de utilização implica a aceitação plena e total das Condições de utilização na sua nova versão.

2 - DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO PRESTADO

A principal função deste serviço é permitir a compra de uma CARTÃO PRESENTE online. A compra pode ser realizada por uma única pessoa (compra simples) ou por várias pessoas (compra conjunta). As principais funcionalidades estão listadas abaixo, de forma não exaustiva:

• Para o INICIADOR, a possibilidade de selecionar um visual para o VOUCHER PRESENTE entre vários disponíveis, redigir uma mensagem visível no VOUCHER PRESENTE;
• Possibilidade para o INICIADOR de imprimir o VOUCHER PRESENTE, enviá-lo imediatamente ou agendá-lo para um BENEFICIÁRIO escolhido, e propor a amigos a contribuição na CARTÃO PRESENTE para aumentar o valor;
• Para os PARTICIPANTES, a possibilidade de creditar a CARTÃO PRESENTE através de diferentes meios de pagamento disponíveis, como cartões bancários: CB, Visa, MasterCard.
• Para o BENEFICIÁRIO, a possibilidade de usar o VOUCHER PRESENTE para realizar compras junto do MERCADOR.

O MERCADOR tem o direito de recusar qualquer pedido online de CARTÃO PRESENTE que considere suspeito ou anormal. No âmbito da análise de risco de fraude online, o MERCADOR reserva-se o direito de solicitar documentos comprovativos de identidade ao INICIADOR. Em caso de pedido de documento(s) comprovativo(s), o pedido é suspenso e o INICIADOR é imediatamente informado na página de confirmação após o pagamento, bem como por e-mail. Em caso de recusa, o pagamento é reembolsado num prazo máximo de 5 dias.

3 - MENSAGEM PESSOAL REGISTADA PELO INICIADOR

O INICIADOR tem a possibilidade de escrever uma mensagem pessoal que será exibida no VOUCHER PRESENTE. O MERCADOR não é responsável pelos textos escritos pelo INICIADOR e não pode garantir a veracidade dos mesmos. Ao adicionar conteúdo ou informações, você nos concede a sua autorização irrevogável para usar esse conteúdo para fins de tratamento no âmbito do serviço. O MERCADOR utilizará todas as informações apenas de acordo com a sua política de respeito pela privacidade. O conteúdo adicionado não deve: (a) infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (b) violar qualquer lei aplicável em Portugal; (c) ser difamatório, depreciativo, insultuoso ou ameaçador; e/ou (d) ser obsceno ou pedófilo. Na falta disso, o MERCEANTE reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo pessoal adicionado, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.

4 - DADOS PESSOAIS

4.1 Dados recolhidos pelo MERCADOR, outras que os dados de pagamento, finalidades da recolha, durações de conservação

Os dados recolhidos pelo MERCADOR estão listados na tabela abaixo. Eles são recolhidos com o objetivo de lhe fornecer o serviço de compra de cartões presente. A esse respeito, ao utilizar o serviço, o utilizador aceita expressamente a recolha desses dados para permitir a compra de um cartão presente. Na falta de aceitação, nenhum cartão presente poderá ser comprado e entregue ao utilizador.
O MERCADOR é o responsável pelo tratamento desses dados.
Os dados são conservados durante um período que permite:

• fornecer o serviço de cartões presente
• permitir o uso dos cartões presente durante toda a sua validade
• gerir o histórico das transações nos cartões presente, bem como o atendimento ao cliente e os litígios
• analisar os riscos de fraude
• elaborar estatísticas e melhorar o serviço

Contexto	Tipos de dados	Duração de conservação
Dados mínimos, recolhidos sistematicamente aquando da compra de um cartão presente, que permitem enviar os recibos de pagamento e os e-mails de confirmação de compra.	Nome, apelido, endereço de e-mail	5 anos
Dados complementares recolhidos em caso de compra de um cartão físico para expedição.	Endereço postal, telefone	5 anos
Dados opcionais.	Uma imagem personalizada fornecida pelo comprador para personalizar o seu cartão presente, uma mensagem de texto personalizada fornecida pelo comprador.	5 anos
Durante a compra de um cartão presente, em caso de suspeita de fraude, o pedido é suspenso até à verificação de identidade.	Cópia eletrónica de um documento de identificação do comprador	13 meses a partir do último controlo e 5 anos se considerado como fraudador.
Dados para análise de fraude, recolhidos sistematicamente aquando da compra de um cartão presente.	Endereço IP, identificador de cookie de sessão	13 meses a partir do último controlo e 5 anos se considerado como fraudador.

4.2 Coleta de dados de pagamento bancário

Os dados bancários não são coletados pelo MERCADOR, mas sim numa página de pagamento externa gerida por um Prestador de Pagamento autorizado. O Prestador de Pagamento utilizado pelo MERCADOR é:

• Paypal

4.3 Outras utilizações dos seus dados

Exceto se você tiver optado ativamente pela utilização dos seus dados para fins de prospeção comercial, assinalando uma caixa dedicada a esse efeito durante a sua compra, os seus dados não serão utilizados para outras finalidades além das definidas no artigo 4.1 acima.

4.4 Transferência dos seus dados fora da UE

Os dados coletados pelo MERCADOR não são transferidos para fora da UE, sendo registrados e tratados exclusivamente dentro da União Europeia.

4.5 Direitos ao esquecimento, direito de retificação de dados e direitos de oposição ao tratamento

Nos termos da legislação sobre a proteção de dados pessoais, você tem, a qualquer momento, o direito à limitação do tratamento, bem como o direito de se opor a este tratamento. Você também tem o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados pessoais. Além disso, você tem o direito de definir o destino dos seus dados pessoais "pós-morte". Você pode exercer todos esses direitos enviando simplesmente o seu pedido através do link de contacto disponível na parte inferior da página. Para tratar este pedido, poderá ser solicitado um documento de identidade assinado para verificar que o pedido provém realmente da pessoa em causa.

4.6 Cookies

Um cookie é um arquivo de texto armazenado no seu disco rígido pelo servidor do site que você visita. Os cookies têm, entre outras coisas, a finalidade de coletar informações sobre a sua navegação nos sites e de lhe oferecer serviços personalizados.
O cookie permite assim que o site o reconheça numa utilização posterior através de um identificador único. No seu computador, os cookies são geridos pelo seu navegador de internet.

4.6.1 Cookies técnicos

Os cookies que utilizamos e que são armazenados no seu terminal são cookies que têm exclusivamente uma finalidade técnica.
Os cookies denominados "técnicos" são aqueles indispensáveis e estritamente necessários ao bom funcionamento dos serviços de compra do Cartão Presente Eletrónico.

4.6.2 Cookies de seguimento

Nenhum cookie de seguimento é utilizado no âmbito dos serviços de compra do Cartão Presente Eletrónico.

5 - PARTICIPAÇÃO NUM CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

O INICIADOR tem a possibilidade de convidar pessoas próximas a contribuir para um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO ainda não finalizado, ou seja, quando o VOUCHER PRESENTE ainda não foi emitido. Para tal, o INICIADOR dispõe de um link de partilha que pode enviar a pessoas próximas através da sua própria messagem ou de qualquer outro meio pessoal à sua escolha. O INICIADOR é responsável pela divulgação deste link. Qualquer visitante que aceda à página de contribuição do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO através do link de partilha é considerado que o fez a pedido expresso do INICIADOR. Todo o visitante que chegue à página de contribuição através do link de partilha tem o direito de participar no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO realizando uma contribuição financeira através dos modos de pagamento disponíveis. Quando o visitante acede à página de contribuição do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, o nome do INICIADOR assim como o do BENEFICIÁRIO são claramente exibidos. Todo o PARTICIPANTE é considerado a conhecer o INICIADOR e o BENEFICIÁRIO. Antes de efetuar uma contribuição num CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, é da responsabilidade do visitante assegurar a autenticidade do pedido do INICIADOR. Em caso de dúvida, o visitante deve verificar diretamente com o INICIADOR. O MERCADOR não pode ser responsabilizado por erro de um ou mais PARTICIPANTES.

6 - EMISSÃO E ENVIO DO CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

Uma vez finalizado o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, este é emitido sob a forma de um VALE PRESENTE e enviado por correio eletrónico ao INICIADOR. Se este tiver escolhido a opção "envio por email", o BENEFICIÁRIO recebe também o VOUCHER PRESENTE para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo INICIADOR. Se tiver escolhido a opção "entrega em mãos", pode imprimir o VOUCHER PRESENTE e entregá-lo pessoalmente ao BENEFICIÁRIO.
O VOUCHER PRESENTE pode não ser recebido nos seguintes casos (lista não exaustiva):

1. O filtro anti-spam da caixa de correio bloqueou o anexo ou redirecionou a mensagem para a pasta "SPAM" ou "correio indesejado".
2. O firewall bloqueou a mensagem ou o anexo.
3. A caixa de entrada da correio atingiu o limite de tamanho.
4. O endereço de email é inválido.

Neste caso, o MERCADOR não pode ser responsabilizado.

7 - TRANSMISSÃO DO CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO A UM BENEFICIÁRIO

Durante a compra de um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, a transferência de propriedade ocorre do MERCADOR para o INICIADOR no momento da emissão do VALE PRESENTE. O INICIADOR tem a responsabilidade total pela cessão e transmissão do VALE PRESENTE a um BENEFICIÁRIO, terceiro à sua escolha, incluindo quando o INICIADOR seleciona a opção "envio a um beneficiário por email". A utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO como meio de pagamento baseia-se no uso de um código impresso no VALE PRESENTE. O INICIADOR deve manter em segredo o código e o VALE PRESENTE. O MERCADOR não pode ser responsabilizado em caso de erro de um BENEFICIÁRIO, perda do suporte com o seu código, ou uso fraudulento desse código. Além disso, uma vez que o INICIADOR cede o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO a um BENEFICIÁRIO, este último é considerado como tendo aceitado plenamente a cessão e as condições de utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO que estão especificadas no suporte.

8 - DURAÇÃO DE VALIDADE DO CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

O CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO tem uma duração de validade de 365 dias a contar da data de ativação. Após este prazo, os CARTÕES PRESENTE ELETRÓNICO expirados são encerrados e o saldo não utilizado é perdido. No VOUCHER PRESENTE consta a data de expiração.

9 - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO POR UM BENEFICIÁRIO

A utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO como meio de pagamento baseia-se no uso de um código impresso no respetivo VOUCHER PRESENTE. O BENEFICIÁRIO compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade desse código. O MERCADOR não pode ser responsabilizado em caso de perda do suporte com o seu código, ou de uso fraudulento desse código. Em caso de perda do suporte eletrónico do VOUCHER PRESENTE, o BENEFICIÁRIO deve contactar o INICIADOR para obter uma nova cópia eletrónica. Se o INICIADOR também tiver perdido o suporte eletrónico (devido à eliminação, por exemplo, da mensagem eletrónica que o continha), o INICIADOR poderá receber uma cópia eletrónica fazendo um pedido através do link de contacto disponível no rodapé do SITE. Nesse caso, a cópia eletrónica será reenviada para o endereço de correio eletrónico do INICIADOR que foi utilizado inicialmente para a compra. Em nenhuma circunstância é possível obter uma reedição do VOUCHER PRESENTE, ou seja, um novo código.
As Condições Gerais de Venda definidas pelo MERCADOR e as garantias associadas aplicam-se automaticamente a todas as compras realizadas utilizando o saldo disponível no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO.
Condições de Utilização do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO

• O CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO é válido por 1 ano a partir da data de emissão..
• CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO pode ser utilizado em todo o site do MERCADOR.
• Caso o saldo do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO não seja suficiente para cobrir uma encomenda online, será solicitado um pagamento adicional ao BENEFICIÁRIO para finalizar a compra.
• O CARTÃO PRESENTEPRÉ-PAGO pode ser utilizado em várias ocasiões. Se, após uma encomenda, sobrar um saldo no E-CARTÃO PRÉ-PAGO, esse saldo poderá ser utilizado em qualquer outra encomenda subsequente, respeitando a data de validade do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO indicada no suporte.
• Se, após uma encomenda paga online com um CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO, os artigos forem devolvidos ou a encomenda for cancelada, CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO utilizado para o pagamento será reembolsado e poderá ser usado para uma nova compra.
• O CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO não pode ser utilizado para a compra de outros cartões de presente.
• É aceite apenas um CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO por compra/encomenda.

10 - ANULAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL DE UM CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO

Os CARTÕES PRESENTE não podem, em nenhum caso, total ou parcialmente, ser revendidos, cedidos por contraprestação e/ou trocados por dinheiro.
De acordo com o disposto no artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, o INICIADOR tem um prazo de catorze (14) dias, a partir do recebimento do CARTÃO PRESENTE , caso não tenha sido utilizado, nem que seja parcialmente, para notificar ao MERCADOR a sua intenção de exercer o direito de retratação, através do apoio e do formulário de contacto disponível no seguinte endereço :
https://intercom.help/certideal-pt/pt/

11 - VIOLAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO

O MERCADOR reserva-se o direito de recusar a prestação dos serviços por uma ou várias das seguintes razões:

• uma violação das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DO CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO,
• as ações do internauta possam causar danos a nós ou a terceiros, ou
• estão a ser feitas modificações no SITE que tornem este temporariamente indisponível. É entendido que o MERCADOR fará os melhores esforços para tornar o SITE utilizável novamente o mais rapidamente possível..

12 - TARIFAS

Os montantes dos E-CARTÕES PRÉ-PAGOS disponíveis para compra são exibidos no SITE. Cada participação é totalmente atribuída ao saldo do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO, sem quaisquer taxas adicionais.

13 - LIMITAÇÕES DE GARANTIA

O MERCADOR não pode garantir o funcionamento ininterrupto do Serviço e não pode ser responsabilizado por indisponibilidades, suspensões ou disfunções do Serviço, especialmente durante a manutenção, atualização ou devido a problemas de rede. O MERCADOR implementa meios conformes ao estado da arte para evitar qualquer modificação fraudulenta do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO. No entanto, os utilizadores reconhecem que o MERCADOR não pode ser responsabilizado, exceto em caso de culpa grave provada, por danos decorrentes de :

• intrusões ou alterações fraudulentas realizadas por terceiros não autorizados no serviço,
• tempos de resposta anormalmente longos ou funcionamento lento do serviço;
• perdas, deteriorações ou destruição acidental dos dados que compõem o CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO ou dos correios eletrónicos trocados entre os Utilizadores e o MERCADOR, incluindo eventuais custos de recuperação, reprodução ou reparação desses dados ou mensagens.

O MERCADOR só pode ser responsabilizado se for apresentada prova de um incumprimento da sua parte às obrigações aqui estipuladas. Em qualquer caso, o MERCADOR não será responsável por danos indiretos sofridos pelo utilizador ou por terceiros devido ao utilizador, nomeadamente perdas financeiras e/ou de receitas e/ou de lucros e/ou de lucro esperado e/ou de oportunidades e/ou danos à imagem. Qualquer informação ou conselho fornecido pelo MERCADOR não deve ser interpretado como qualquer garantia.

14 - ASSISTÊNCIA - CONTACTO

Uma assistência e um formulário de contacto estão disponíveis através de um link no rodapé do SITE no seguinte endereço:
https://intercom.help/certideal-pt/pt/

15 - JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO e as relações contratuais entre o MERCADOR e o INICIADOR, e se aplicável, os PARTICIPANTES são regidas pela lei francesa. Qualquer contestação decorrente da aplicação ou interpretação das CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO do CARTÃO PRESENTE PRÉ-PAGO é da competência dos tribunais franceses, salvo acordo amigável.

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